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Sem acordo, PEC que dificulta prisão de parlamentares é enviada para comissões

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Sem acordo, PEC que dificulta prisão de parlamentares é enviada para comissões

Desde que chegou ao plenário da Câmara, na quarta (24), o projeto vem sendo criticado.

O texto sofreu algumas alterações, mas não houve acordo para votação.

Sem acordo, PEC que dificulta prisão de parlamentares é enviada para comissões Sem acordo, projeto que muda a Constituição para tornar a prisão de parlamentares mais difícil foi retirado do plenário e enviado para as comissões.

Desde que chegou ao plenário, na quarta-feira (24), o projeto vem sendo criticado.

Na quinta (25), a relatora Margarete Coelho junto com o presidente da Câmara, Arthur Lira - os dois do Progressistas -, tentaram de tudo para conseguir um acordo e garantir a votação no plenário, sem passar por uma comissão, como seria o rito normal.

A relatora tirou alguns pontos do texto, entre eles o que afirmava que o parlamentar só poderia ser preso em flagrante por crime inafiançável previsto na Constituição.

A nova redação volta a permitir que outras leis embasem a prisão.

Mas outros pontos polêmicos não foram mexidos, como a previsão de que medidas cautelares que afetem o exercício do mandato só tenham efeito depois de confirmadas pelo plenário do STF.

Juristas e deputados avaliam que isso poderia ser usado também no caso de prisões em flagrante, o que tornaria praticamente impossível prender um deputado ou senador.

A PEC também prevê que o parlamentar preso ficará sob os cuidados da Câmara ou do Senado até decisão do plenário da Casa.

A sessão de quinta durou quase oito horas e foi encerrada por falta de acordo.

Foi feita nova tentativa de votação nesta sexta (26).

Marcada para as 10h da manhã, a sessão só começou às 14h30.

Enquanto os deputados debatiam, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rejeitou uma ação do deputado Kim Kataguiri, do Democratas, para suspender a análise da PEC.

Mas na decisão, Barroso disse que a “imunidade parlamentar, em especial a inviolabilidade contra palavras, opiniões e votos, é uma garantia imprescindível ao livre exercício do mandato.

Mas que isso não pode, contudo, servir de blindagem ao cometimento de crimes, e que ninguém pode se escudar na imunidade material parlamentar para agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação”.

Na Câmara, houve novas tentativas de se chegar a um acordo, mas não teve jeito.

Admitindo o risco de derrota, o presidente Arthur Lira decidiu fazer o que muitos deputados pediram: criar uma comissão especial para discutir a PEC com mais profundidade e tempo.

A comissão não tem prazo para começar a funcionar.


Publicada por: RBSYS

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