Instrumento foi usado na pandemia da Covid; proposta inclui 'calamidade pública ambiental regional ou local' no mesmo mecanismo. Chuvas no RS deixaram 78 mortos até este domingo. O Senado deve começar a analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um "orçamento de guerra" – ou seja, fora do Orçamento-Geral da União – para calamidades climáticas como as fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul desde a última semana.
Salas de situação em Porto Alegre e em Brasília monitoram o avanço das águas – 336 municípios tiveram situação de calamidade pública reconhecida. Até a tarde de domingo (5), a Defesa Civil listava 78 mortos e 105 desaparecidos.
Autor do texto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou em rede social nesta segunda-feira (6) que já tinha reunido as 27 assinaturas necessárias para colocar o tema em tramitação.
"Já conseguimos as assinaturas necessárias para tramitar a PEC que cria um regime especial para a reconstrução do RS e um instrumento permanente para tragédias desta magnitude. Trabalhando de forma integrada e suprapartidária o Congresso dará sua contribuição neste grave momento", escreveu.
No domingo, após sobrevoarem com o presidente Lula as áreas atingidas, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defenderam medidas para flexibilizar as regras fiscais e facilitar o socorro financeiro ao estado.
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"Eu penso, presidente Pacheco, que a nossa responsabilidade essa semana será de perseverança, de discussão e de rumo para que a gente ali elabore uma medida totalmente extraordinária", disse o presidente da Câmara.
Pacheco, por sua vez, destacou que o momento é para "retirar da prateleira e da mesa a burocracia" – e citou o exemplo da PEC de Guerra, que autorizou uso de dinheiro público fora das regras de controle fiscal durante a pandemia.
"Fizemos isso na pandemia com muita altivez no âmbito do Congresso Nacional com proposta de emenda à constituição que apelidamos de PEC da Guerra, com inúmeras medidas legislativas excepcionais", declarou Pacheco.
Líderes partidários da Câmara e do Senado devem se reunir no início desta semana para decidir a tramitação dessas medidas. Há chance de que se adote um rito acelerado para viabilizar o envio dos recursos.
O que prevê a PEC
O texto prevê que o chamado "orçamento de guerra", apartado do Orçamento-Geral, seja criado em caso de "calamidade pública ambiental de importância regional ou local".
Para que as regras extraordinárias valham, a PEC estabelece que:
a calamidade tem que ser "reconhecida pelo Congresso Nacional", após solicitação do Presidente da República;
a regra excepcional deve ser usada "somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular";
o dinheiro deve ir para "ações da União nas áreas afetadas com o objetivo de auxiliar os entes afetados".
Se o "orçamento de guerra" for aprovado, a PEC prevê que as regras sejam as mesmas incluídas na Constituição em 2021 para o regime extraordinário usado na pandemia de Covid.
Elas incluem:
processos simplificados para contratação temporária e emergencial de pessoas, obras, serviços e compras – na prática, dispensa de licitação e concurso público;
autorização para o Legislativo e o Executivo aprovarem medidas que representam aumento de gastos sem indicar a fonte dos recursos ou a compensação orçamentária;
permissão para contratar esses bens e serviços inclusive de empresas que tenham dívidas com a Previdência (o que é vedado em situações normais);
aval para a União ignorar restrições orçamentárias sobre créditos extraordinários, remanejamento de recursos e transferências para estados e municípios.
Relembre no vídeo abaixo, de 2020, as regras aprovadas para o enfrentamento à pandemia:
Congresso conclui as votações sobre o orçamento de guerra e ajuda aos estados e municípios
Publicada por: RBSYS
